Âmbito

O presente Regulamento é aplicável às iniciativas formativas promovidas pela Tattoo Pro Academy. Não obstante, a aplicação de outras normas aplicáveis à mesma atividade, nomeadamente a legislação e regulamentação diversa, aplicada a cada tipologia de formação profissional certificada também deverá ser considerada. Todos os agentes envolvidos no processo formativo (designadamente participantes na ação, formadores e coordenadores ou responsáveis pedagógicos) encontram-se abrangidos pelo conteúdo do presente documento. A participação em cursos promovidos pela Tattoo Pro Academy pressupõe o conhecimento e a aceitação integral deste regulamento por todos os que nelas intervêm.

Contactos

Para qualquer eventualidade, a Tattoo Pro Academy pode ser contactada, através dos seguintes meios:

• Entidade gestora do projeto formativo: R2C, Lda | NIPC: 513600108
• Telemóvel (e whatsapp): 912 430 243
• Telefone: 244 011 534
• Email: info@tattoopro.pt
• Presencialmente (por marcação prévia): Rua Machado dos Santos, 14, Edifício Labéria, 1.º, Loja 5, 2410-128 Leiria

Programas de Curso

Os programas de curso contêm, de forma detalhada, os objetivos de aprendizagem, conteúdos específicos e modo de funcionamento do curso. O documento pode ser consultado por qualquer interessado, devendo solicitar o acesso ao mesmo, por via escrita, nomeadamente por email ou através do formulário de contacto disponível no website www.tattoopro.pt

Duração dos Cursos

A duração de cada curso faz parte do respetivo programa, podendo haver lugar a formação em formato eLearning (online), presencial, bLearning (presencial + online), contendo ou não estágio. Em cada edição, a Tattoo Pro Academy disponibiliza o cronograma previsto, sendo que o mesmo poderá sofrer alterações, devendo os participantes ser informados com a máxima antecedência possível.

Condições de Acesso

Verifica-se, como condição de acesso mínima o 3.º ciclo (nono ano) em termos de habilitação escolar. É, também, importante que cada participante no curso tenha acesso a um dispositivo de acesso à internet (computador, tablet ou smartphone), que lhe permita participar nas sessões online, incluindo os diretos.

Limitações Quantitativas

Para cada tipologia de curso, é fixado o limite mínimo e máximo de participantes, podendo verificar-se variações de edição para edição.

Inscrição e Seleção de Participantes

Os candidatos poderão efetuar a sua pré-inscrição, em período estipulado, através de formulário próprio, disponibilizado no website da Tattoo Pro Academy. A inscrição é considerada validada aquando do pagamento do valor indicado, bem como preenchimento de ficha de inscrição e envio dos documentos solicitados na mesma.

As inscrições são aceites por ordem de validação das mesmas. Os participantes que eventualmente já não possuam vaga serão convidados a participar na próxima edição do curso ou, caso prefiram, ser-lhes-á devolvido o valor liquidado, devendo os mesmos validar e assinar a respetiva Nota de Crédito.

Condições de Funcionamento dos Cursos

A maioria dos cursos decorrem em regime de bLearning (blended learning), sendo constituídos por sessões assíncronas (sem horário obrigatório) em plataforma online, sessões síncronas (diretos com a equipa formadora previamente agendados), bem como sessões presenciais. Não obstante, a Academia dispõe de cursos organizados de outras formas, em modo eLearning e/ou presencial. Toda a informação acerca dos conteúdos alocados a cada componente do curso pode ser consultada no Programa de Curso.

A definição das datas, horários, locais e cronogramas de realização é da responsabilidade única da Tattoo Pro Academy, competindo-lhe também a sua divulgação atempada. Por motivo de força maior, a Tatto Pro Academy reserva-se ao direito de proceder a alterações ao inicialmente previsto, salvaguardando-se, contudo, a comunicação, no menor espaço de tempo possível, das modificações registadas a todos os participantes.

O início das sessões de formação dever-se-á concretizar até 5 (cinco) minutos após a hora definida, independentemente do número de participantes presentes. Nas sessões presenciais, o intervalo deverá ter a duração de 30 minutos para cada período de 3 a 4 horas, respeitando sempre a regra da duração máxima de intervalos, correspondente a 10 minutos por hora.

Assiduidade e Pontualidade

A frequência do curso é obrigatória na forma de regime presencial, salvo outra definição inerente à modalidade/ tipologia de formação. Entende-se por falta a ausência do formando durante o período normal do curso delimitado no cronograma da ação, sendo verificada através da assinatura da folha de presença (presencial) ou entrada na plataforma (online).

O limite máximo de faltas é de 10% da carga horária total do curso. A ultrapassagem do limite de faltas estabelecido pode determinar a não aprovação no curso, pelo que a Tattoo Pro Academy se reserva o direito de considerar o formando excluído do mesmo, com perda de todos os direitos e benefícios de participante. Este facto será comunicado por escrito.

Para efeitos de aproveitamento e emissão de certificado, só poderão ser consideradas faltas justificadas todas aquelas que sejam devidamente fundamentadas (com entrega de documento justificativo). A justificação de qualquer falta é solicitada e ficará sempre dependente da decisão da coordenação do curso.

Serão consideradas justificadas, as faltas dadas por motivo atendível ou motivadas por factos não imputáveis ao formando, designadamente: acidente; comparência em Tribunal; consulta médica; doença súbita do próprio ou de ascendente/descendente; doação de sangue e/ou socorrismo; falecimento de familiar (de acordo com o previsto na lei); exercício do direito à greve; motivo de serviço convenientemente justificado (concurso, representação da entidade patronal em reuniões de trabalho, entre outros).

Relativamente à pontualidade, serão contabilizados para efeitos de faltas, face aos horários definidos, todos os atrasos superiores a 10 minutos, carecendo os mesmos de justificação.

Estágio Integrado

Nos cursos que preveem a realização de estágio no respetivo programa, o mesmo é de realização opcional, isto é, a conclusão e certificação do curso não dependem da realização do estágio. É da inteira responsabilidade de cada participante angariar o seu local de estágio, devendo o mesmo ser previamente aprovado pela equipa da Tattoo Pro Academy, devendo a mesma avaliar as condições a nível pedagógico e de segurança e saúde no trabalho.

O participante usufrui de um seguro de acidentes pessoais, que cobrirá as suas atividades aquando da realização do estágio, sendo necessário a formalização de alguns documentos. O acompanhamento do estágio é realizado pela equipa formadora, nomeadamente através de sessões online, em plataforma a acordar entre as partes. O programa de curso prevê a duração total do estágio, assim como as datas limite para início e término do mesmo.

Regime de Avaliação

A avaliação dos cursos é – genericamente – realizada da seguinte forma:

1. a) Avaliação Inicial de Diagnóstico: tem lugar antes ou aquando do início da formação. Visa identificar os conhecimentos iniciais dos participantes, para avaliar se estes dominam saberes fundamentais e/ou permitir uma análise dos objetivos definidos e a sua correta adequação às funções e necessidades específicas da turma [sem qualquer efeito sobre a nota final atribuída ao participante]
2. b) Avaliação Formativa: projeta-se sobre o processo de aprendizagem e permite obter informação concreta e detalhada sobre o desenvolvimento das aprendizagens, identificar desvios aos objetivos previamente estabelecidos, com vista à definição e ao ajustamento de processos e estratégias pedagógicas. Os meios formativos podem ser de natureza escrita ou basear-se numa abordagem presencial, podendo ser utilizados pelo coordenador da ação ou pela equipa formadora
3. c) Avaliação Sumativa: serve de base de decisão sobre a certificação ou a progressão e reveste a forma quantitativa, sendo expressa numa escala de 0 a 20 valores ou de Insuficiente a Muito Bom.
4. d) Avaliação da Ação: é efetuada no final do módulo/ação, sob a forma de preenchimento de um questionário e visa obter informação sobre a relação entre as expectativas e motivação dos participantes e os objetivos conseguidos, o desempenho da equipa formadora, o material pedagógico/metodologias

utilizadas, a estrutura/modelo organizativo, o apoio da entidade formadora, entre outros.

A classificação final resulta da média das avaliações globais dos vários módulos, conforme ponderação previamente comunicada aos participantes e será também quantitativa ou qualitativa. Considera-se que houve aproveitamento se o formando obtiver uma avaliação média global do curso igual ou superior a 10 valores ou quando efetuada uma avaliação qualitativa, esta seja pelo menos suficiente. Os formandos serão informados com a devida antecedência, casa existam outras normas.

Certificação

No final de cada curso, todos os participantes têm direito a um certificado de formação emitido de acordo com os requisitos legais em vigor, bem como respeitando as regras internas da Tattoo Pro Academy, isto é, um certificado de formação profissional emitido pela plataforma SIGO, através do Governo Português e da DGEEC – Direção-Geral de Estatísticas da Educação e da Ciência, sendo também reconhecido pela DGERT – Direção-Geral do Emprego e das Relações no Trabalho.

A emissão de certificado de formação profissional pressupõe:

1. a) Aproveitamento na avaliação final da ação (regra geral, ou outra desde que comunicada antecipadamente ao formando)
2. b) Não exceder o número de faltas mencionado no ponto da assiduidade do presente regulamento
3. c) Fornecimento à Tattoo Pro Academy de todos os elementos imprescindíveis para a sua emissão

Caso não se verifique alguma das condições previstas nas alíneas a) e b) o formando tem direito a obter um certificado de frequência de formação profissional.

Custos de Inscrição e Frequência

A frequência de cada curso implica o pagamento do valor indicado, previamente à sua data de início. Consoante cada caso, poderão ser definidas outras modalidades e prazos de pagamento.

Em termos de documentos fiscais é emitida uma fatura ou fatura-recibo, consoante cada situação.

Política de Descontos

– Consoante cada curso, a Academia poderá definir descontos comerciais, nomeadamente desconto por pronto pagamento, por inscrição até determinada data, por inscrição conjunta, etc.

Desistências

Caso a desistência se verifique antes do início do curso, o participante não terá direito à devolução do valor liquidado e/ou devido à Tattoo Pro Academy. Aplica-se a exceção para o caso do curso não ter o seu início até 90 (noventa) dias após a data prevista. Não obstante, se se aplicar uma taxa de inscrição, a mesma apenas é devolvida ao participante caso o mesmo tenha aderido ao método de pagamento a crédito, não tendo sido aprovado pelas entidades competentes, por facto não imputável ao participante.

A partir do momento da inscrição validada no curso (ficha de pré-inscrição preenchida e assumida pela Tattoo Pro Academy, bem como pagamento de valor de inscrição, se aplicável), o formando assume automaticamente o pagamento do valor integral do curso. Desta forma caso se verifique desistência (ainda que antes do início do curso) o participante não só não terá direito à devolução do valor já liquidado (seja ele qual for) como ficará a dever à Tattoo Pro Academy o valor restante do curso. Nos casos em que tal suceda (estando tal sujeito a aprovação prévia pela Tattoo Pro Academy), o participante poderá ingressar numa futura edição do curso ou indicar outro participante para ocupar o seu lugar, desde que aceite pela Tattoo Pro Academy.

Kits

Nos casos aplicáveis, cada participante deverá encomendar e liquidar o kit que selecionar até à data indicada pela Academia. O mesmo será posteriormente entregue na primeira sessão presencial. O material possui garantia, de acordo com a legislação em vigor, sendo a mesma assumida pela Tattoo Pro Academy ou por parceiros da mesma.

Deveres dos Formandos

São deveres dos formandos:

– Preencher, no início do curso, a ficha de inscrição;

– Entregar os documentos solicitados pela Tattoo Pro Academy para o processo técnico- pedagógico da ação;

– Guardar lealdade à Tattoo Pro Academy, bem como à entidade onde decorrer a sua formação prática, designadamente, não transmitindo para o exterior informações sobre a atividade da mesma de que tome conhecimento por ocasião do curso;

– Comportar-se com respeito, urbanidade e lealdade para com os colegas participantes, equipa formadora e superiores hierárquicos, bem como a entidade que possibilite a formação prática e todos as pessoas que estejam ou venham a desenvolver relações com a Tattoo Pro Academy;

– Zelar pela conservação e boa utilização das instalações onde decorrer o curso, bem como das entidades associadas ao projeto sob a forma de cooperação;

– Abster-se da prática de qualquer ato que possa resultar prejuízo ou descrédito para o curso e para a entidade;

– Assinar o contrato de formação/normas de funcionamento da ação e outra documentação necessária à frequência do curso;

– Proceder ao pagamento de uma joia de inscrição ou caução, quando tal seja exigido, conforme as normas de cada ação e de acordo com o definido no presente Regulamento;

– Frequentar, com assiduidade e pontualidade, o curso, visando adquirir os conhecimentos teóricos e práticos que lhes forem ministrados;

– Abster-se da prática de qualquer ato que possa resultar prejuízo ou descrédito para o curso e para a entidade;

– Participar ativamente nas sessões online e presenciais;

– Prestar as provas de avaliação a que venham a ser submetidos;

– Participar no processo de avaliação da ação, nomeadamente através do preenchimento do respetivo questionário;

– Não reproduzir ou divulgar, sem autorização prévia da Tattoo Pro Academy, qualquer material didático posto à sua disposição durante o curso;

– Demais normas indicadas pela Tattoo Pro Academy, especificamente em relação a cada curso frequentado.

Equipa Formadora e suas Responsabilidades

São responsabilidades da equipa formadora:

– Desenvolver a formação que lhe está afeta, em termos de planeamento, execução e avaliação, sendo pagos de acordo com o estipulado e contratado com a Tattoo Pro Academy;

– Facilitar ao participante a aquisição de conhecimentos e/ou desenvolvimento de capacidades, atitudes e formas de comportamento;

– Orientar todo o percurso pedagógico da aprendizagem, bem como todas as situações verificadas em ambiente online ou presencial;

– Cooperar com a Tattoo Pro Academy, bem como com todos os restantes elementos intervenientes no processo formativo, no sentido de assegurar a eficácia da ação de formação;

Responsabilidades da Coordenação Pedagógica

A coordenação tem como responsabilidades:

– Efetuar a abertura e encerramento dos cursos seguindo os procedimentos estabelecidos para o efeito;

– Acompanhar as ações quer seja através da consulta do dossier técnico-pedagógico, quer seja através de visitas intermédias às ações de formação numa periodicidade adequada à duração das ações e às solicitações/ocorrências da mesma;

– Ser o elo de ligação entre participantes e os restantes membros da equipa;

– Zelar pelo bom funcionamento do curso, apoiando equipa formadora e participantes nas suas necessidades, como promoção de uma boa imagem da Tattoo Pro Academy e como contribuição para a satisfação dos participantes em cada ação de formação;

– Proporcionar aos a todos os participantes acesso a seguro gratuito de acidentes pessoais, que cobre acidentes em sala e também em eventuais acidentes de viação durante as deslocações necessárias na vinda e ida para o local do curso;

– Zelar pela conservação e boa utilização dos bens e instalações afetos ao curso;

Sugestões e Queixas/Reclamações

São queixas e reclamações todas as situações específicas, apresentadas por participantes, formadores, entidades ou outros intervenientes no processo formativo, que denunciem um procedimento (metodologias, pagamentos), atuação (formadores, coordenador, etc.), condições logísticas e materiais, que coloque em causa a qualidade do processo de ensino- aprendizagem ou atente contra a dignidade e os direitos de pessoas e entidades envolvidas no processo.

As reclamações sobre qualquer anomalia ocorrida antes ou durante o processo formativo devem ser apresentadas à Tattoo Pro Academy, por escrito, através de ofício, e-mail ou fazendo uso do formulário para formalização de reclamações, disponível nos serviços de atendimento permanente, ou ainda, através da descrição da mesma no livro de reclamações, também disponível nos serviços de atendimento permanente, no prazo de oito dias a contar da data de ocorrência.

No caso das sessões que se desenvolvam em local distanciado da sede da Tattoo Pro Academy é colocado à disposição o referido formulário para formalização da ocorrência ou reclamação, disponibilizado no DTP,

ou facultado pelo coordenador da ação de formação, sempre que solicitado pelo reclamante.

As queixas e reclamações devem ser dirigidas ao Gestor de Formação/Coordenador Pedagógico do curso e deverão conter os seguintes dados: Identificação da pessoa que apresenta a queixa/ reclamação; Descrição da queixa/ reclamação (podendo ser apresentados, em anexo, documentos/evidências do motivo); Contacto para o qual deve ser endereçado o resultado da análise

Depois de ouvidas as partes envolvidas, a apreciação das reclamações será efetuada pelo Coordenador Pedagógico ou Responsável da Formação e Gestor de Formação da Tattoo Pro Academy, sendo emitido o respetivo parecer, por escrito, no prazo máximo de 10 dias a contar da data de receção da participação.

Relativamente à apresentação de sugestões também poderá ser efetuada através do preenchimento de formulário próprio a solicitar ao Coordenador do curso ou junto dos serviços de atendimento permanente.

Proteção de Dados

Os dados pessoais dos participantes e colaboradores da Tattoo Pro Academy destinam-se exclusivamente à organização, funcionamento e avaliação das ações de formação em que participam. A participação em ações certificadas pode implicar a cedência de dados, por parte da Tattoo Pro Academy à DGERT, no âmbito dos procedimentos legais de Gestão, Acompanhamento, Avaliação e Auditoria.

A Tattoo Pro Academy efetua o processamento informático dos dados e a sua conservação pelo período em que o processo esteja aberto para efeitos administrativos, avaliativo e de auditoria. Durante este período reserva-se ao titular dos dados o direito de acesso e retificação dos mesmos. No Respeito pela Lei relativa à proteção de dados pessoais, a Tattoo Pro Academy garante, ao titular dos dados, a confidencialidade de todas as informações aí registadas.

Os documentos de cariz pessoal solicitados aquando do processo de inscrição para efeitos de aprovação de crédito serão facultados apenas e só à entidade financeira parceira. Ao facultar os mesmos, o formando declara expressamente a permissão desta partilha com a entidade financeira.

Para além do já mencionado, a cedência de dados a outras Entidades e para outros efeitos está sujeita à aprovação do seu titular, mediante cláusula específica colocada nas fichas de inscrição.

Disposições Finais

As dúvidas suscitadas na interpretação deste Regulamento são resolvidas por despacho da Gerência, ouvidos os órgãos competentes, quando for caso disso.

PARTE II | PRODUTOS

Condições gerais de venda online

1. Âmbito, identificação e contactos

Esta Parte II aplica-se exclusivamente à venda online de produtos físicos através de www.tattoopro.pt, incluindo kits vendidos autonomamente. Não regula a inscrição, frequência ou desistência de cursos nem altera o regulamento reproduzido na Parte I.

A loja é explorada por R2C, Lda., NIPC 513 600 108, com sede na Rua Sá de Miranda, n.º 30, 1.º H, 2410-273 Leiria, adiante designada por “Tattoo Pro”.

Contactos: info@tattoopro.pt; 912 430 243 (chamada para a rede móvel nacional); 244 011 534 (chamada para a rede fixa nacional).

A compra exige capacidade legal ou intervenção do representante legal. Os direitos atribuídos especificamente ao consumidor aplicam-se a pessoas singulares que comprem para fins alheios à sua atividade comercial ou profissional. A indicação de NIF não afasta, por si só, essa qualidade. Nas compras profissionais aplica-se o regime legal correspondente.

2. Produtos, preços e pagamento

As características essenciais dos produtos, quantidades, instruções e eventuais restrições de utilização são apresentadas antes da compra. O cliente deve respeitar as instruções de utilização, conservação e segurança, bem como os requisitos profissionais legalmente aplicáveis.

Os preços são apresentados em euros, com IVA quando devido. Antes de concluir a compra são indicados o preço total, portes, outros encargos e os meios e prazos de pagamento disponíveis. Não são cobrados extras sem aceitação expressa. O não pagamento no prazo indicado pode determinar o cancelamento de um pedido ainda não aceite.

3. Encomenda e confirmação

O cliente deve conferir os produtos e os dados de entrega, contacto e faturação antes de finalizar a encomenda. A aceitação da encomenda pela Tattoo Pro é comunicada por email ou meio afim, após verificação do pagamento e da disponibilidade. Um simples aviso automático de receção do pedido não constitui essa aceitação.

A confirmação inclui o resumo da compra e as condições aplicáveis em formato que o cliente possa guardar. Em caso de indisponibilidade, o cliente é informado e os montantes correspondentes são devolvidos sem demora injustificada e, no máximo, em 14 dias. Não são impostos produtos alternativos. Erros manifestos de preço são comunicados e tratados nos termos legais, sem imposição de um preço superior ao contratado.

4. Entregas

Os destinos, portes e prazos de entrega são indicados antes da compra. A entrega ocorre no prazo acordado ou, na falta de acordo, até 30 dias após a celebração do contrato com o consumidor. Em caso de atraso, o consumidor pode exigir a entrega num prazo suplementar adequado ou resolver o contrato nas condições legais, incluindo de imediato quando a lei o permita. Sendo devida a restituição, esta é efetuada em 14 dias.

O risco de perda ou dano permanece com a Tattoo Pro até à receção pelo consumidor ou terceiro por si indicado, salvo a exceção legal relativa a transportador escolhido autonomamente pelo consumidor. Avarias, danos de transporte ou artigos incorretos devem ser comunicados logo que detetados, preferencialmente com fotografias. A falta de comunicação imediata não elimina direitos legais.

Se a entrega falhar por dados incorretos ou ausência imputável ao cliente, um novo envio pode implicar os custos adicionais efetivos, previamente comunicados e aceites. A simples não recolha de uma encomenda não equivale, por si só, a uma declaração de livre resolução.

5. Livre resolução, devoluções e reembolsos

Nas compras online, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias seguidos após a receção do produto para resolver o contrato sem indicar motivo. Se uma única encomenda for entregue separadamente, o prazo conta-se da receção do último bem ou componente, nos termos legais.

Basta comunicar a decisão, antes de terminar o prazo, para info@tattoopro.pt, por correio para a morada indicada no ponto 1 ou por outro meio legalmente admissível que transmita inequivocamente essa vontade. Pode usar o formulário no final desta Parte II, mas não é obrigatório nem é necessária autorização prévia. Recomenda-se guardar comprovativo da comunicação.

O produto deve ser devolvido até 14 dias após essa comunicação. Os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, desde que tenha sido previamente informado; caso contrário, são suportados pela Tattoo Pro. Se o bem não puder ser devolvido normalmente pelo correio, o respetivo custo é informado antes da compra.

O produto deve ser devolvido com os seus componentes e acessórios, devidamente protegido e, quando possível, na embalagem original. A ausência da embalagem original não impede, por si só, a devolução. O consumidor pode inspecionar o bem na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Pode responder por depreciação comprovada resultante de manipulação excessiva, apenas nos casos permitidos por lei, sem taxas fixas de reposição em stock.

A Tattoo Pro reembolsa os pagamentos recebidos, incluindo o custo da entrega normal, no prazo de 14 dias após a comunicação da resolução. Não reembolsa o custo adicional de uma entrega mais dispendiosa escolhida pelo consumidor. Salvo quando se ofereça para recolher os bens, pode reter o reembolso até receber o produto ou prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso usa o mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso noutro sentido e sem custos para o consumidor. Não são impostos vales nem condições que atrasem o reembolso legalmente devido.

6. Exceções ao direito de livre resolução

Nos termos legais, o direito não se aplica, designadamente, a bens feitos segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados, nem a bens selados que, por motivos de saúde ou higiene, não sejam adequados a devolução depois de abertos após a entrega. A exceção de higiene só abrange artigos efetivamente elegíveis cujo selo tenha sido aberto, e não todos os produtos de tatuagem nem qualquer embalagem aberta.

As exceções aplicáveis são informadas antes da compra. Nenhuma afasta os direitos relativos a defeitos, falta de conformidade ou incumprimento. Fora do direito legal de livre resolução, trocas por conveniência dependem de acordo ou de uma política comercial expressamente anunciada.

7. Garantias e falta de conformidade

Nos bens móveis novos vendidos a consumidores, a Tattoo Pro responde pela falta de conformidade que se manifeste durante três anos após a entrega, sem prejuízo de suspensões ou prorrogações legais. O consumidor tem direito à reparação ou substituição gratuitas e, nas situações previstas na lei, à redução do preço ou resolução do contrato. Se a falta se manifestar nos primeiros 30 dias, pode pedir a substituição imediata ou a resolução.

O pedido deve ser dirigido à Tattoo Pro, com identificação da compra e descrição do problema. A reparação ou substituição é feita sem custos e sem grave inconveniente, em prazo razoável, em regra não superior a 30 dias, salvo as exceções legais. A assistência do fabricante não substitui a responsabilidade legal do vendedor.

O desgaste normal, o consumo do produto e danos comprovadamente causados por utilização ou conservação incorretas não constituem, por si só, falta de conformidade. Isso não afasta defeitos que não resultem dessas causas. Nas compras profissionais aplicam-se o regime legal correspondente e as garantias expressamente acordadas, sem atribuição automática dos direitos exclusivos dos consumidores.

8. Boa-fé e prevenção de fraude

O cliente deve fornecer dados verdadeiros e utilizar legitimamente os meios de pagamento. Perante indícios objetivos de fraude, a Tattoo Pro pode pedir verificações proporcionais e suspender o processamento pelo tempo estritamente necessário, informando o cliente quando legalmente possível. Qualquer cancelamento exige fundamento legal ou contratual válido e o tratamento dos valores pagos nos termos legais.

A Tattoo Pro pode reclamar os prejuízos efetivos e comprovados causados por atuação ilícita. O exercício legítimo de direitos, incluindo devoluções, reclamações e avaliações de boa-fé, não constitui abuso.

9. Dados pessoais

Os dados pessoais são tratados para gerir encomendas, pagamentos, entregas, apoio ao cliente e obrigações legais, nos termos da Política de Privacidade. A aceitação destas condições não equivale a consentimento para publicidade. Quando necessário, esse consentimento é solicitado separadamente.

10. Reclamações e resolução de litígios

As reclamações podem ser dirigidas a info@tattoopro.pt ou apresentadas no Livro de Reclamações Eletrónico, sem prejuízo de outros meios legais.

Em litígios de consumo, o consumidor pode recorrer, dentro da respetiva competência, ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga; geral@cniacc.pt; 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional); www.cniacc.pt. Mantém-se o recurso a outra entidade legalmente competente e aos tribunais.

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo da proteção imperativa que outra lei aplicável atribua ao consumidor. Os tribunais competentes são os determinados pela lei; não é imposto um foro exclusivo.

11. Versão aplicável

Aplicam-se as condições de venda de produtos disponibilizadas e aceites no momento da compra. Alterações posteriores não modificam contratos já celebrados sem fundamento legal ou acordo válido. Nenhuma disposição desta Parte II afasta direitos que a lei não permita excluir.

12. Formulário facultativo de livre resolução

Preencher e enviar apenas caso pretenda resolver o contrato de compra de produtos. O uso deste formulário não é obrigatório.

Para: R2C, Lda. / Tattoo Pro – info@tattoopro.pt ou morada indicada no ponto 1.

Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o contrato de compra e venda do seguinte bem:

____________________________________________________________________

Encomendado em / recebido em: ______________________________________

Nome do(s) consumidor(es): __________________________________________

Endereço do(s) consumidor(es): _______________________________________

Data: __________________  Assinatura (apenas em papel): _______________